O que é?
Serviço na modalidade DaaS que identifica se uma pessoa física apresenta os requisitos necessários para estar habilitado a exercer a atividade de transporte privado de passageiros por aplicativos, com base na legislação vigente.
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Público Alvo
Empresas de transporte privado sujeitas à fiscalização municipal, conforme Decreto n°9.792/2019.
Legislação
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COMO CONTRATAR?
Habilite-se
O primeiro passo para contratação deste serviço é a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica com o INSS.
Em breve você poderá solicitar sua adesão pelo nosso Marketplace.
Prepare-se
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Contrato
Celebração do contrato de adesão junto à Dataprev.