Termos de uso e Política de privacidade

Termos de Uso e Aviso de Privacidade do “Marketplace Dataprev”     

1. Aceitação do Aviso de Privacidade 

 Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados pelo MARKETPLACE DA DATAPREV, você confirma que leu, compreendeu e concordou com o Aviso de Privacidade. 

 Este aviso de privacidade, portanto, tem como objetivo demonstrar, de forma clara, quais são os dados coletados, de que forma são utilizados e com quem são compartilhados, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, deve funcionar de forma a respeitar a confidencialidade dos seus dados, em consonância também com a Lei n. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI).  

 Para utilizar este Portal Marketplace, você deve concordar com os Termos de Uso e aviso de privacidade, que detalha como seus dados serão tratados e para quê.  

 2.Termos Gerais 

 A DATAPREV S.A. se compromete a não revelar ou divulgar suas informações pessoais obedecendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018). 

 O Marketplace da Dataprev é desenvolvido e mantido pela própria empresa, que age como controladora e operadora das soluções tecnológicas utilizadas. 

 Neste Marketplace são disponibilizadas informações sobre os produtos e serviços oferecidos pela Dataprev e há formulários de contato e acesso a uma plataforma de Contratação Automatizada para alguns serviços. 

 3.Definições 

 Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se: 

• Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta; 
• Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos; 
• Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes 
• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;  
• Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.  
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.  
• Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o serviço).  
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados

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 4. Descrição do Serviço 

 O Marketplace é um sítio de internet desenvolvido e mantido pela Dataprev cujo objetivo é apresentar no formato de vitrine os produtos e serviços que a Dataprev dispõe. 

 Através deste Marketplace os interessados podem preencher formulários de contato para obter maiores informações e propostas sobre produtos e serviços desejados. 

 O Marketplace também é o meio de acesso para realizar a contratação automatizada disponibilizada para alguns serviços como COMPREV e SIRC em um primeiro momento. Durante o processo de solicitação de contratação destes serviços, os usuários fornecem informações sobre o órgão que representam e sua relação com este órgão contratante. 

5. Como as Informações são coletadas 

 As informações são coletadas através de formulários que são preenchidos pelos usuários do Marketplace. 

 Dentro da plataforma de contratação automatizada são coletadas outras informações de forma automática no processo de assinatura digital dos contratos. 

 Esses dados são utilizados para identificação dos usuários e validação digital de assinaturas para o caso dos contratos. 

 5.1 Dados fornecidos por você 

 O Marketplace coleta os dados via formulários preenchidos pelo usuário, como: 

• Nome e Sobrenome; 
• Setor; 
• Nome da Empresa/ Órgão; 
• Telefone; 
• Endereço de e-mail; 

Dentro do Marketplace/ Plataforma de Contratação Automatizada, são

coletados os dados via formulários preenchidos pelo usuário, como: 

• Nome 
• CPF 
• RG 
• Número de celular 
• E-mail 
• CNPJ 
• Nome (Razão social) 
• Nome fantasia 
• Inscrição Estadual 
• Inscrição Municipal 
• Telefone 
• CEP 
• Endereço completo 
• Bairro 
• Cidade 
• Estado 
• E-mail de cobrança 
• Setor | Opções disponíveis: a) Governo Federal; b) Governo Estadual; c) Governo Municipal. 
• Conveniado (Portaria SRF 1.454/2004) | Visível apenas se for Governo Estadual ou Municipal. 
• Obrigatoriedade CPOM 
• Cadastro eletrônico | Visível apenas se houver a obrigatoriedade do CPOM. Obrigatório se o cadastro físico não for informado. 
• Cadastro físico | Visível apenas se houver a obrigatoriedade do CPOM. Obrigatório se o cadastro eletrônico não for informado. 



 5.2 Dados coletados automaticamente: 

 Estas informações são coletadas pela plataforma de Contratação Automatizada dentro do Marketplace para validar a assinatura eletrônica no momento da formalização do contrato de serviços. Ao clicar em Assinar, o sistema coleta e guarda as seguintes evidências para fundamentar a legitimidade da assinatura eletrônica: 

• Imagem do desenho da assinatura manuscrita; 
• ID da conta do gov.br que foi utilizada para entrar na Área do Cliente; 
• Nível do selo (Prata ou Ouro) da conta do gov.br; 
• Endereço IP do dispositivo; 
• ID da sessão no Marketplace; 
• Endereço de e-mail que foi enviada a mensagem ao signatário sobre a disponibilidade do contrato para assinatura; 
• Data e hora da assinatura do contrato. 



 6. Por que precisamos dos seus dados 

 Coletamos dados para ter as evidências para fundamentar a legitimidade da assinatura eletrônica, e coletamos dados para poder oferecer retorno relacionado a proposta de prestação de serviços, dúvidas relacionadas aos itens do Marketplace e dúvidas diversas sobre os serviços e produtos da Dataprev. 

 7. Compartilhamento de suas informações com terceiros.  

 A Dataprev não comercializa dados pessoais do cidadão. Os dados coletados não são compartilhados, à exceção na forma da lei, antes, durante e após o acesso à aplicação. 

 Os seus dados podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses: 

• Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;  
• Por ordem judicial, para atividades de investigação e repressão de infrações penais;  
• Para fins de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado. 

Caso seja disponibilizado dentro do Portal algum link para um serviço externo fornecido por outro órgão, observe o aviso de privacidade do seu novo destino. 

 8. Nossa base legal para processar seus dados 

 A base legal para o tratamento de dados pessoais é a necessidade de realizar uma tarefa de interesse público com objetivo de prestar informações do ente e as formalizações contratuais conforme disposições da legislação abaixo listada: 

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018;  
2. Marco civil da internet — LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014;  
3. Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados – DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 
4. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 
5. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais. 

 9. Onde seus dados são tratados e como são protegidos 

 A segurança das informações coletadas é levada a sério pela Dataprev para que o usuário tenha tranquilidade para utilizar os serviços ofertados pelo Portal Marketplace.  

 Os seus dados são tratados nos Centros de Dados (Data Centers) próprios da Dataprev em território nacional e seguem as melhores práticas de segurança da informação, utilizando medidas técnicas e administrativas de proteção dos seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. 

 Os dados coletados pela ferramenta de análise web trafegam criptografados e são tratados de forma a se tornarem anonimizados, não tornando possível a identificação do visitante. 

 Os princípios de Segurança da Informação e Privacidade seguidos pela Dataprev podem ser consultados na Política de Segurança da Informação (POSIC). 

A Dataprev não se responsabiliza pelo acesso ao Marketplace por meio de computadores ou celulares inseguros. 

10. Direitos do Usuário do Marketplace 

 Como usuário, você tem direito a solicitar a DATAPREV S.A. c om relação aos dados coletados durante a entrada e a navegação no Portal, a qualquer momento e mediante requisição: 

• Acesso aos dados pessoais tratados por nós; 
• Alteração e/ou atualização de dados incompletos, incorretos ou desatualizados; 
• Informação das entidades públicas com as quais a DATAPREV S.A. realizou o compartilhamento de dados; e 
• Informação sobre a possibilidade ou não de revogação do consentimento para uso de cookies de navegação e demais dados coletados automaticamente.

 

 Se você tiver alguma dessas solicitações, nos procure através das formas de contato descritas neste documento. 

 11. Responsabilidades 

 11.1 USUÁRIO  

 O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços e funcionalidades do Portal Marketplace.  

 O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.  

 O usuário do Portal Marketplace é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas nas páginas onde o preenchimento destas informações é realizado.  

 O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Contratação Automatizada. 

 A Dataprev não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:  

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;  
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;  
• Proteção do computador;  
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;  
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;  
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;  
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;  
• Perímetro inseguro;  



 11.2 DATAPREV  

 A Dataprev, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais dos usuários de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no Portal Marketplace.  

 A Dataprev deverá publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://wordpress-dataprev-ca79b1a715-1.paas.df.cloud.dataprev.gov.br/), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.  

 Em nenhuma hipótese, a Dataprev será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. 

 A Dataprev se compromete a não revelar ou divulgar suas informações pessoais obedecendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018). 

 12. Seus direitos 

 Como cidadão, você tem direito a solicitar a Dataprev c om relação aos dados coletados durante a entrada e a navegação no Portal Marketplace, a qualquer momento e mediante requisição: 

• Acesso aos dados pessoais tratados por nós; 
• Alteração e/ou atualização de dados incompletos, incorretos ou desatualizados; e 
• Informação das entidades públicas com as quais a Dataprev realizou o compartilhamento de dados;  
• Informação sobre a possibilidade ou não de revogação do consentimento para uso de cookies de navegação e demais dados coletados automaticamente.

Se você tiver alguma dessas solicitações, nos procure através das formas de contato descritas neste documento. 

13. Informações de contato do encarregado pela privacidade (DPO) 

 Perguntas ou comentários relativos ao tema de tratamento de dados pessoais sob controle da Dataprev podem ser submetidos a: 

 Nome: Marcela Luci Formigheri 

Contato: Ouvidoria da Dataprev  

 14. Revisões da política de Privacidade 

 Este “Aviso de Privacidade” poderá ser alterado sempre que necessário, conforme data da “última atualização” disponível no canto inferir desta página. 

 Última atualização, 18 de maio de 2022.